Dr. Adson Araujo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078/90, é uma das legislações mais importantes para proteger os direitos dos consumidores brasileiros. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir relações de consumo justas e equilibradas.

Direitos Básicos do Consumidor

Entre os direitos fundamentais previstos no CDC, destacam-se:

• Proteção da vida e saúde: produtos e serviços não podem apresentar riscos à saúde ou segurança dos consumidores
• Informação clara: direito a informações adequadas sobre produtos e serviços, incluindo composição, características, qualidade e preço
• Proteção contra publicidade enganosa: toda propaganda deve ser verdadeira e não induzir o consumidor ao erro
• Direito de arrependimento: em compras pela internet ou fora do estabelecimento comercial, você tem 7 dias para desistir da compra

Vícios e Defeitos em Produtos

Quando um produto apresenta defeito, o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Após esse prazo, você pode escolher entre:

1. Substituição do produto por outro da mesma espécie
2. Devolução do valor pago, com correção monetária
3. Abatimento proporcional do preço

Como Exercer Seus Direitos

Se você teve seus direitos violados, existem diversos canais para buscar solução: contato direto com a empresa, registro de reclamação no Procon, plataforma consumidor.gov.br, ou ação judicial. É importante guardar todos os documentos: notas fiscais, contratos, comprovantes e registros de comunicação com a empresa.

Precisa de ajuda? Nossa equipe está preparada para orientá-lo sobre seus direitos e representá-lo em questões envolvendo relações de consumo. Entre em contato para uma consulta.

O planejamento sucessório é um conjunto de medidas jurídicas que visa organizar a transmissão de bens e direitos para os herdeiros, de forma eficiente e com redução de custos e conflitos. Muitas pessoas deixam para pensar nisso apenas em momentos de crise, mas o ideal é planejar com antecedência.

Por que fazer um Planejamento Sucessório?

• Redução de impostos: com planejamento adequado, é possível reduzir significativamente a carga tributária sobre a herança
• Evitar conflitos familiares: decisões claras e documentadas previnem disputas entre herdeiros
• Proteção patrimonial: preserva o patrimônio construído ao longo da vida
• Agilidade na sucessão: evita processos longos e burocráticos de inventário

Instrumentos de Planejamento

Existem diversas ferramentas jurídicas que podem ser utilizadas:

• Testamento: permite definir como seus bens serão distribuídos, respeitando a legítima dos herdeiros necessários
• Holding familiar: criação de empresa para administrar o patrimônio familiar
• Doação em vida: com reserva de usufruto, permite transferir bens mantendo o uso
• Previdência privada: VGBL e PGBL não entram em inventário
• Seguro de vida: valores pagos diretamente aos beneficiários

Quando começar?

Não existe idade ideal para iniciar o planejamento sucessório. O importante é começar assim que houver patrimônio significativo ou estrutura familiar que justifique a organização. Quanto antes o planejamento for feito, mais opções estarão disponíveis e melhores serão os resultados.

Quer proteger seu patrimônio? Agende uma consulta para avaliarmos a melhor estratégia para sua situação familiar e patrimonial.

A demissão é um momento delicado e é fundamental conhecer seus direitos para garantir que todas as verbas rescisórias sejam pagas corretamente. A legislação trabalhista brasileira estabelece regras claras sobre o que deve ser pago em cada tipo de rescisão.

Tipos de Demissão

Existem diferentes modalidades de rescisão do contrato de trabalho:

• Sem justa causa (pelo empregador): o trabalhador tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40%
• Pedido de demissão: direito a saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, e 13º proporcional (sem FGTS e multa)
• Acordo entre as partes: metade do aviso prévio e da multa do FGTS, com saque de até 80% do FGTS
• Com justa causa: apenas saldo de salário e férias vencidas (se houver)

Prazos para Pagamento

A empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias após o término do contrato. O não cumprimento deste prazo gera multa equivalente a um salário do trabalhador. A homologação no sindicato não é mais obrigatória, mas pode ser feita voluntariamente.

Documentos da Rescisão

O empregador deve fornecer: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS, guia do seguro-desemprego (se aplicável) e chave de conectividade para consulta do FGTS. Confira todos os cálculos e valores antes de assinar.

Quando Procurar um Advogado?

Busque orientação jurídica se:

• Os valores não foram pagos no prazo
• Há divergências nos cálculos das verbas
• Você sofreu assédio moral ou discriminação
• Foi demitido por justa causa injustamente
• Trabalhou sem registro em carteira

Precisa de ajuda? Entre em contato para analisarmos sua rescisão e garantirmos que todos os seus direitos sejam respeitados.